O MINISTÉRIO PÚBLICO  DO ESTADO DO PIAUÍ E O ACESSO À INFORMAÇÃO

        A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso a informações. Vigendo desde o dia 16 de maio de 2012, esta lei criou uma estrutura que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, prevendo em seu art. 9º, inciso I, a criação dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC).

 O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP,  tendo em vista regulamentar a referida lei no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, editou a Resolução Nº 89, de 28 de agosto de 2012, concedendo às Ouvidorias a possibilidade da operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através de  meios presenciais e eletrônicos.

 Deste modo, no propósito de consolidar a implementação deste direito de fundamental relevância ao exercício da cidadania, o Ministério Público do Estado do Piauí editou, a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação, a seguinte norma abaixo elencada:

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    - Ato PGJ Nº 375, de 03 de abril de 2013 – Cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do Ministério Público do Estado do Piauí.

 O SIC tem como finalidade atender e orientar o cidadão quanto ao acesso às informações; receber documentos e requerimentos de acesso a informações e encaminhá-los aos órgãos competentes e unidades do MP-PI com os devidos pedidos de acesso a informações; fornecer ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativas ao MP-PI, observando a Lei 12.527/211 e a Resolução nº 89/2012. Possui ainda o dever de monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informações; receber recursos contra a negativa de acesso a informações ou pedido de desclassificação de informação relativa ao MP-PI.

        O acesso à informação no Ministério Público do Estado do Piauí ocorre através do e-mail sic@mppi.mp.br, de ligação telefônica através do número 127 (chamadas gratuitas para o cidadão), e dos ramais 3216-4563 e 3216-4589, bem como através de atendimento pessoal.

 O SIC já possui um sistema online de cadastro e acompanhamento de manifestações, disponibilizado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do MP-PI. Nele, são registradas as manifestações recebidas pelo SIC, bem como todas as suas movimentações, gerando um número de processo que é informado ao manifestante, que poderá fazer o acompanhamento de sua manifestação através da internet, através do link disponibilizado no site do Ministério Público do Estado do Piauí.

 Desta forma, o acesso à informação, ante às iniciativas e procedimentos acima adotados, está assegurado a  todo cidadão que se dirija a este órgão ministerial.