1. FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC

113

Atualizado em 12/05/2025

2. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PUBLICO – FEMP

141

Atualizado em 12/05/2025

3. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ

164

Atualizado em 12/05/2025