1. FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC

120

Atualizado em 19/01/2026

2. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PUBLICO – FEMP

148

Atualizado em 19/01/2026

3. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ

171

Atualizado em 19/01/2026