EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

PROCEDIMENTO: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (ICP) Nº 09/2023

SIMP: 000461-177/2022

OBJETO: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa de todos os envolvidos na demanda compreendida pelo Inquérito Civil Público (ICP) n° 36/2021 – SIMP: 000313-177/2021, cujo objeto trata-se da nulidade do processo licitatório 039/2021/Inexigibilidade de licitação 013/2021, do Município de Valença do Piauí-PI, que ensejou na contratação da pessoa jurídica de direito privado AGILIZA ENGENHARIA E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° **.*55.407/0001-**, cujo quadro social detém como sócios-gerentes parentes de pessoas ocupantes de cargo comissionado/efetivo do ente público contratante (Município de Valença do Piauí-PI).  

ORGÃO DE EXECUÇÃO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ

ÁREA DE ATUAÇÃO: Especializadas cíveis, incluindo os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis

COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPPI), por seu Promotor de Justiça, titular da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ, SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR com atuação na Defesa do Patrimônio Público;

COMPROMISSÁRIO: AGILIZA ENGENHARIA E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° **.*55.407/0001-**, neste ato representada por seu Sócio Administrador LUCAS RAMON SILVA FERREIRA DANTAS (CPF nº ***.922.773-**);

ADVOGADOS: MARTALENE DOS ANJOS E SILVA (OAB-PI N° 277-B/00) e IVANILDO LIMA E SILVA (OAB-PI N° 14234);

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS, OAB/PIAUÍ Nº 8509

ENDEREÇO ELETRÔNICO: segunda.pj.valenca@mppi.mp.br

Valença do Piauí, 25 de abril de 2024, às 12:57.

Sinobilino Pinheiro da Silva Junior

Promotor de Justiça