EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº 01/2024

PROCEDIMENTO: Inquérito Civil Nº 21/2019

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível (Proteção do interesse difuso da probidade administrativa ao Município de São Raimundo Nonato-PI)

COMPROMITENTE: O Ministério Público do Estado do Piauí, presentado pela Promotora de Justiça, Gabriela Almeida de Santana, titular da 2º Promotoria Justiça de São Raimundo Nonato-PI, com sede na Rua Abdias Neves, n. 961, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato-PI.

COMPROMISSÁRIO: ISAIAS RIBEIRO DAS NEVES, brasileiro, agente público, CPF nº 41226402372.

ADVOGADO: Ednaldo de Almeida Damasceno, OAB/PI 6902.

OBJETO: acumulação ilegal de cargos públicos por Isaías Ribeiro das Neves e ausência de prestação de serviço, confuta que caracteriza, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 8º, inciso I da Lei nº 8.429/92;  

14 de maio de 2024.

GABRIELA ALMEIDA DE SANTANA

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI