EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº 07/2023

PROCEDIMENTO: Inquérito Civil SIMP 002508-100/2019

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível (Proteção do interesse difuso da probidade administrativa no Município de Floriano-PI)

COMPROMITENTE: O Ministério Público do Estado do Piauí, presentado pelo Promotor de Justiça, Edgar dos Santos Bandeira Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano

COMPROMISSÁRIO: JOSÉ NASARENO GONÇALVES, CPF 138.427.063-91

ADVOGADO: TARCÍSIO SOUSA E SILVA, OAB/PI n. 9176

OBJETO: Acordo de Não Persecução Cível, no qual o COMPROMISSÁRIO reconhece que praticou a conduta de receber remuneração em valor não previsto em lei no período de maio a novembro de 2015, enquanto vereador da Câmara Municipal de São José do Peixe, configurando, assim, ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9°, da Lei 8.429/92 e aceitou, voluntariamente, ser submetido às sanções previstas no art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 4º da Resolução CPJ/PI nº 04/2020, referente ao ressarcimento ao erário do valor do enriquecimento ilícito atualizado, bem como o pagamento da multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial apurado.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: primeira.pj.floriano@mppi.mp.br

Floriano, 30 de janeiro de 2024.

Edgar dos Santos Bandeira Filho

Promotor de Justiça

Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano