EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº 002/2023

PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 016/2023 (SIMP 000644-435/2023).

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível (Proteção interesse difuso da probidade administrativa no município de Campo Maior/PI).

COMPROMITENTE: O Ministério Público do Estado do Piauí, presentado pelo Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

COMPROMISSÁRIO: IRINEU SARAIVA SILVA, brasileiro, ex-presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, CPF n.º 036.862.143-00, RG n.º 2.896.531/SSP-PI.

ADVOGADO: Leonne dos Santos Bezerra, OAB/PI nº 13.432.

OBJETO: deixar de alimentar o portal da transparência mantido pelo Poder Legislativo municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI na internet durante todo o exercício de 2022, negando publicidade aos atos oficiais, comportamento que se ajusta ao descrito no art. 11, IV, da Lei 8.429/92, concordando o signatário com o pagamento de multa civil no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente à  importância de 02 (duas) vezes o valor da remuneração percebida enquanto Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 01 (um) ano.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: surcampomaior@mppi.mp.br

Campo Maior/PI, 25 de setembro de 2023.

Maurício Gomes de Souza

Promotor de Justiça