CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E RECEITAS PRÓPRIAS

UG 250104 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FPDC

JANEIRO 2024

NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALORES PREVISTOS (R$)

VALORES RECEBIDOS (R$)

JAN

TOTAL

13210101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

Rendimentos de Aplicações Financeiras

R$ 500.000,00

R$ 34.775,35

R$ 34.775,35

19999922 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias -

Multas e Juros

Multas aplicadas pelo Procon e Promotorias

R$ 2.500.000,00

R$ 230.477,99

R$ 230.477,99

TOTAL

R$ 3.000.000,00

R$ 265.253,34

R$ 265.253,34

Fonte: Coordenadoria de Contabilidade e Finanças

Data da Última Atualização: 07/02/2024

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000, art. 48-A, II; Lei nº 4.320/64 arts. 2°, 3°, 35, I e 57; Lei nº 12.527/2011 art. 8°, § 1°, II; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, I; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5º, inciso I, alínea “a”; Resolução CNMP nº 74/2011, anexo I, item III; Instrução Normativa TCE-PI nº 01/2019, de 11 de abril de 2019.