EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº 03/2023

PROCEDIMENTO: Inquérito Civil Nº 12/2022

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 2º Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível (Proteção do interesse difuso da probidade administrativa ao Município de São Raimundo Nonato-PI)

COMPROMITENTE: O Ministério Público do Estado do Piauí, presentado pela Promotora de Justiça, Gabriela Almeida de Santana, titular da 2º Promotoria Justiça de São Raimundo Nonato-PI, com sede na Rua Abdias Neves, n. 961, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato-PI.

COMPROMISSÁRIO: CLEITON DIAS DOS SANTOS, brasileiro, empresário, CPF nº 862.696.583-49.

ADVOGADO: Kleivan Nunes dos Santos, OAB/PI 18.212, kleivannunes@gmail.com.

OBJETO: frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório (dispensas de licitação 06/2020 e 09/2020) em benefício próprio, em ofensa à impessoalidade e a isonomia, uma vez que restou comprovado a aproximação pessoal do, ora, compromissário com o gestor municipal. O fato amolda-se, em tese, à descrição legal de ato de improbidade administrativa definido no art. 11, V da Lei nº 8.429/92, com sanções elencadas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: kleivannunes@gmail.com

01 de novembro de 2023.

GABRIELA ALMEIDA DE SANTANA

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI