Estabelece o procedimento para indicação de membro do Ministério Público do Estado do Piauí, a que se refere o artigo 2º da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para fins de do inciso III do artigo 130-A (Conselho Nacional do Ministério Público), da Constituição da República, e dá outras providências.

Clique AQUI para acessar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Revoga a Resolução nº 009/2012 - CSMP

Publicada no DJ de 01-10-2012

Disponibilizada no DJe de 28-09-2012

Altera a Resolução nº 07-2012, que aprova o Regulamento do Concurso Público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí

Publicada no DJ de 17-09-2012

Disponibilizada no Dje de 14-09-2012

Estabelece o Regimento Interno dos Núcleos de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí.

Revoga a Resolução nº 01/2010-CSMP/PI e confere nova regulamentação ao pagamento de diárias e ajuda de custo aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí.

REVOGADA pela Resolução nº 13/2013 - CSMP, publicada no Diário da Justiça de 14/05/2013

Estabelece o procedimento para indicação de membro do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins do disposto no artigo 103-B, inciso XI, da Constituição da República, e dá outras providências.

Estabelece o procedimento para indicação de membro do Ministério Público do Estado do Piauí, a que se refere o artigo 2º da Lei Federal Nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para fins do inciso III do artigo 130-A, da Constituição da República, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras de transição em razão da vigência da Lei Complementar Estadual nº 160/2010, que reclassificou as Promotorias de Justiça do Ministério Público no Estado do Piauí em inicial, intermediária e final.

Altera a Resolução nº 01-08/CSMP, de 04 de março de 2008, que trata da residência do membro do Ministério Público na Comarca de sua titularidade e define critérios de autorização excepcional de residência fora da Comarca, e dá outras providências.

Regulamenta o pagamento de diárias e ajuda de custo aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2011 – CSMP

Estabelece  regras   de   cumprimento    à    RESOLUÇÃO   n º. 26, de  17.12. 2007,  do  CONSELHO NACIONAL  DO MINISTÉRIO  PÚBLICO,  que   trata  da  residência  do  membro  do  Ministério  Público  na  Comarca  de  sua  titularidade   e   DEFINE   critérios  de   autorização  excepcional   de  residência fora da Comarca.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art.23, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n º. 12, de 18 de dezembro de 1993, e de acordo com deliberação adotada, por maioria de votos, em sessão ordinária realizada em 22 de abril de 2008, RESOLVE aprovar o seu REGIMENTO INTERNO , conforme disposições seguintes, com vigência a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado do Piauí .

Estabelece regras de cumprimento à RESOLUÇÃO n º. 26, de 17.12. 2007, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que trata da residência do membro do Ministério Público na Comarca de sua titularidade e DEFINE critérios de autorização excepcional de residência fora da Comarca.

Determinar à Corregedoria Geral do Ministério Público que institua o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelos arts. 25, inciso V e 131, §1º, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí.