1. Constituição do Estado do Piauí

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Atualizado em 05/09/2023

2. Legislação Estadual

Atualizado em 17/08/2023

3. Legislação Federal

Atualizado em 17/08/2023

4. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí

2

Atualizado em 03/10/2024