SIMP: 000197-267/2018

EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

PROCEDIMENTO: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (SIMP nº 000197-267/2018);

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 1ª Promotoria de Justiça de Itainópolis

ÁREA DE ATUAÇÃO: Promotoria Única (art. 55 da Resolução CPJ//PI 03/2018);

COMPROMITENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI, por seu Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis, DR. SEBASTIÃO JACSON SANTOS BORGES, com atuação em todas as áreas.

COMPROMISSÁRIO: FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA, brasileiro, portador do CPF nº ***.008.723-**, RG nº **45.5** SSP/PI, com endereço de citação na Rua Miguel Oliveira, nº 342, CEP 64500-000, Centro, Oeiras/PI, representante legal do Laboratório Flaubeto Batista de Mesquita/ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº **.***.825/0001-**

ADVOGADO: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA, OAB/PI nº 2981

ADVOGADO DO MUNICÍPIO: BRUNA MARIA DA SILVA MORAIS OAB/PI nº 16847

OBJETO: O Inquérito Civil Público foi instaurado para apurar a contratação de empresa de Flaubeto Batista de Mesquita para realização de serviços de confecção de próteses dentárias sem licitação ou procedimento de dispensa de procedimento licitatório pelo ex prefeito de Isaías Coelho, Euilson Rodrigues Moreira.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: pj.itainopolis@mppi.mp.br

Itainópolis-PI, datado eletronicamente.

SEBASTIÃO JACSON SANTOS BORGES

Promotor de Justiça Titular