EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

PROCEDIMENTO: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (SIMP n.000532-059/2021);

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas - PI;

ÁREA DE ATUAÇÃO: Atribuições especializadas cíveis, incluindo os feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, II, Resolução CPJ/PI 03/2018);

COMPROMITENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas, DR. FLÁVIO TEIXEIRA DE ABREU JÚNIOR, com atuação na seara cível.

COMPROMISSÁRIO: RUMMENIGGE RIBEIRO DA ROCHA, brasileiro, casado, professor, atualmente vereador da Câmara Municipal de José de Freitas, residente e domiciliado na Rua Felipe da Silva Neto, 378, Centro, José de Freitas (PI), CPF 653.332.033-87, telefone: (86)9-9950-1993.

ADVOGADO: Dra. PAULA APARECIDA GUIMARÃES COSTA SOUSA, OAB/PI nº. 12.847.

ADVOGADO DO MUNICÍPIO: Dr. WENDELL ELOY MOREIRA LOPES, OAB/PI nº 13.203.

OBJETO: o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO foi instaurado para apurar eventual incompatibilidade de horários na acumulação de cargo efetivo e mandato eletivo do vereador RUMMENIGGE RIBEIRO DA ROCHA, conforme representação encaminhada por transparenciajdf@gmail.com (em 15/09/2021).

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 2promotoriajf@mppi.mp.br;

José de Freitas, 12 de maio de 2023, às 10h11min.

Flávio Teixeira de Abreu Júnior

Promotor de Justiça