CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS

UG 250102 – FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FEMP

FEVEREIRO 2023

Mês (a)

Nº seq. (b)

CNPJ / CPF ( c )

Empresa / Nome (d)

Objeto (e)

Nota Fiscal (f)

Data de exigibilidade (g)

Data pgto (h)

Justificativa (i)

Valor Pago (j)

Observações (j)

fev.23

1

25.359.140/0001-81

ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

contratação de empresa para fornecimento de solução de cópia de segurança (Backup).

DANFE Nº 1475

29.11.2022

02.02.2023

-

R$ 33.000,00

Nota Explicativa nº 1

Fonte: Coordenadoria de Contabilidade e Finanças

Data da Última Atualização:

10.03.2023

Nota explicativa nº 1: No momento do pagamento à empresa, ocorrido em 15/12/2022, por determinação do Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Hugo de Sousa Cardoso, por meio de Despacho, ficou determinado a RETENÇÃO Cautelar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) na DANFE nº 1475, para apurar eventual responsabilidade por descumprimento no Contrato nº 21/2022. Após os procedimentos de apuração, o Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Hugo de Sousa Cardoso determinou a devolução do valor retido à empresa, fato que ocorreu na data 02/02/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, art. 36; Lei nº 8.666/1993 art. 73; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, VI; Lei nº 14.133/2021, arts. 140 e 141, § 3º; e Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério do Planejamento, art. 3º.