EXTRATO DE ANPC

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº  01/2022

PROCEDIMENTO: Inquérito Civil nº 01/2022 (SIMP nº 000453-274/2021);

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO: Promotoria de Justiça de Manoel Emídio-PI;

ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível (Proteção do Interesse Difuso da Probidade Administrativa no Município de Eliseu Martins-PI);

COMPROMITENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Emídio-PI, DR. ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO, com atuação na Defesa do Patrimônio Público.

COMPROMISSÁRIA: Prefeito do Município de Eliseu Martins-PI, Sr. ALDIMAR DE SOUSA DIAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 446.791.063-87, residente da Rua Mateus Ferreira, s/n, Centro, no Município de Eliseu Martins-PI.

ADVOGADA: Dra. Julie Ellen Maciel Cézar, OAB/PI nº 17.142;

OBJETO: o Inquérito Civil Público tem por objeto apurar atos de improbidade administrativa, doravante relativos a prática do crime de desvio de bens apreendidos (madeira), movido contra do Gestor Municipal do Município de Eliseu Martins-PI, Aldimar de Sousa Dias, conduta que caracteriza, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, na forma do (art. 9º, art.10 e art.11) da Lei nº 14.230/21;

ENDEREÇO ELETRÔNICO: pj.manoelemidio@mppi.mp.br;

Manoel Emídio-PI, 10 de janeiro de 2023.

Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento

Promotor de Justiça Titular da Comarca de Manoel Emídio-PI